LEI MUNICIPAL nº 633/2002

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 633/2002 de, 07 de Agosto de 2002. EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 486/98 na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - O Art. 14 da Lei Municipal nº 486/98 que regulamenta o Fundo de Aval Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14................... “ Pela concessão dos avales, o Banco do Nordeste cobrará, em nome da Prefeitura Municipal de Araripe, no ato da liberação da primeira parcela do financiamento, e calculadas sobre o valor do Aval concedido, as taxas abaixo relacionadas: a) financiamento em até 24 meses: dois por cento; b) financiamento acima de 36 meses três por cento.