LEI MUNICIPAL nº 639/2002

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 639/2002 DE, 04 DE DEZEMBRO DE 2002. EMENTA: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FMT, com o objetivo de propiciar condições financeiras e de gerência dos recursos para o desenvolvimento de programas, atividades relativas e ações na área turística planejados, executados ou coordenados pela Secretaria Municipal de Turismo, Trabalho e Ação social, que compreende: I. – Planejamento, execução, coordenação e controle de todas as atividades relativas ao desenvolvimento e promoção do turismo no município junto ao mercado turístico regional, nacional e internacional; II. – Fomento de atividades relacionadas aos turismo no município, visando a geração de emprego, aumento da renda para trabalhadores e empresários; III. – Melhoria da Infra-estrutura turística; IV. – Incentivo da divulgação de Araripe e seus produtos...