LEI MUNICIPAL nº 642/2003

Ementa

Lei Municipal nº 642/2003, de , 03 de Março de 2003. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Araripe – Estado do Ceará, autorizado a firmar convênio com a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Araripe, no sentido de estabelecer critérios de Incentivo Financeiro Adicional, vinculado ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde deste Município, objetivando o custear de forma suplementar os gastos com atividades do Programa, através de repasse de valores à a referida Associação, objetivando ações dos A.C.S na prevenção, controle e combate a dengue, neste Município, na forma do Anexo I, desta Lei.