LEI MUNICIPAL nº 646/2003

Ementa

Lei Municipal nº 646/2003 de, 24 de Março de 2003. EMENTA: Autoriza a Prefeitura Municipal de Araripe, a celebrar Convênio com a Procuradoria Geral de Justiça do Ceará e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE, Estado do Ceará. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a PROCURADORIA GERAL DO CEARÁ para construção de um prédio destinado a residência oficial do Ministério Público desta Comarca. § 1º - O Município ficará responsável pela execução da obra. § 2º - A residência será incorporada ao patrimônio da Procuradoria Geral de Justiça. Art. 2º - Para fazer face as despesas com a construção da residência oficial, o Município de Araripe, entrará em 50% (cinqüenta por cento) da despesa e a Procuradoria Geral de Justiça com os outros 50% (cinqüenta por cento)...