LEI MUNICIPAL nº 650/2003

Ementa

Lei Municipal n° 650/2003 de, 29 de Abril de 2003. Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento salarial aos Servidores do quadro efetivo e integrantes dos quadros de cargos comissionados lotados nos seguintes órgãos desta Administração : Secretaria de Educação, Cultura e desportos; Secretaria de Administração e Finanças; Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos; Secretaria de Turismo, Trabalho e Ação Social; Secretaria de Obras, Urbanismo e Saneamento; Secretaria de Saúde, Hospital Lia Loioia de Alencar e Gabinete do prefeito, na forma estabelecida e discriminada nos anexos I e II desta Lei;