LEI MUNICIPAL nº 655/2003

Ementa

Lei Municipal nº 655/2003, de 18 de Junho de 2003. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), nos termos da Lei Municipal nº 638/2002, de 25/11/2002, e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, §1º, inciso III, para dotação abaixo especificada.