LEI MUNICIPAL nº 656/2003

Ementa

Lei Municipal nº 656/2003 de, 25 de Junho de 2003. EMENTA: LDO-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária deste Município para o exercício de 2004 e dá outras providências. Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto do art. 165, 2º, da Constituição, as diretrizes orçamentárias do Município de Araripe-CE., para o exercício financeiro de 2004. . I. as prioridades e metas da administração pública municipal; II. a organização e estrutura dos orçamentos; III. as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações IV. as disposições relativas à dívida pública municipal; V. as disposições relativas as despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI. as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VII. as disposições finais.