LEI MUNICIPAL nº 659/2003

Ementa

Lei Municipal nº 659/2003 de, 03 de Setembro de 2003. EMENTA: Autoriza o Município de Araripe a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Araripe, autorizado a firmar convênio com o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, objetivando o custeamento de despesas oriundas da realização de exames de DNA necessários à conclusão de processos judiciais de reconhecimento de paternidade que envolvam pessoas carentes deste Município, na forma do ANEXO I desta Lei.