Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 661/2003
Numero
661
Ano
2003
Publicacao
07/10/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 661/2003 de, 07 de Outubro de 2003. EMENTA: Institui a COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º. – Fica instituída a COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE ARARIPE, como órgão de atuação permanente no combate e prevenção de situações emergenciais e de calamidades, ligado à Secretaria Municipal de Trabalho, Turismo e Ação Social do Município.