LEI MUNICIPAL nº 666/2003

Ementa

Lei Municipal nº 666/2003 de, 29 de Outubro de 2003. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 660/2003 DE, 10 DE SETEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. O Artigo 1º da Lei Municipal nº 660/2003, de 10 de Setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Ficam isentos nos dois exercícios financeiros subsequentes ao pleito, os cidadãos convocados pelo Tribunal Regional Eleitoral para prestarem serviços à Justiça Eleitoral”.