LEI MUNICIPAL nº 665/2003

Ementa

Lei Municipal nº 665/2003, de 06 de Novembro de 2003. EMENTA: Dispõe sobre a criação da Secretaria de Controle Interno, Modernização Administrativa e Tributação - SECIMAT, assim como a Revogação da Lei Municipal nº 645/2003, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Administração Municipal de Araripe a Secretaria de Controle Interno, Modernização Administração e Tributação – SECIMAT, no intento de obedecer o disposto na Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000, no que tange à implantação dos sistemas de tributação e controle interno.