LEI MUNICIPAL nº 667/2003

Ementa

Lei Municipal nº 667/2003 de, 06 de Novembro de 2003. EMENTA: Cria o Conselho Municipal do Idoso de Araripe – Estado do Ceará, dispõe sobre a política de Assistência ao idoso e dá outras providências. Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Turismo Trabalho e Ação Social de Araripe – SETTAS, O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE ARARIPE – Estado do Ceará, encarregado de formular a Política da Terceira Idade e de promover o seu implemento.