LEI MUNICIPAL nº 668/2003

Ementa

Lei Municipal nº 668/2003 de, 26 de Novembro de 2003. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a premiar contribuintes na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - No intuito de otimizar a arrecadação de impostos de competência municipal, fica o Poder Executivo de Araripe autorizado a premiar os contribuintes que quitarem totalmente o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, relativo a exercício financeiro de 2003, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.