LEI MUNICIPAL nº 669/2003

Ementa

Lei Municipal nº 669/2003 de, 30 de Dezembro de 2003. EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder abono salarial aos profissionais da Educação do ensino Fundamental do Município de Araripe – CE, e dá outras providências. Art. 1º – Fica concedido abono salarial aos Profissionais da Educação do Ensino Fundamental do Município de Araripe – CE. Art. 2º - Os valores a serem pagos a título de abono serão estipulados por Decreto, após apuração final dos Valores correspondentes ao repasse do FUNDEF do exercício de 2003.