Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 670/2003
Numero
670
Ano
2003
Publicacao
30/12/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 670/2003 de, 30 de Dezembro de 2003. EMENTA: Altera a Lei n.º 579/2000, de 20 de dezembro de 2000, e dá outras providências. Art. 1º - O Art. 87 da Lei nº 579/2000, de 20/12/2000 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 87 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços não compreendidos na competência do Estado, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador e incidirá sobre os seguintes Serviços: