LEI MUNICIPAL nº 671/2003

Ementa

Lei Municipal nº 671/2003 de, 30 de Dezembro de 2003. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a abrir, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, Crédito Adicional Suplementar até o valor de 50% (cinqüenta por cento) da despesa fixada no orçamento vigente, nos termos da Lei Orçamentária Anual nº 638/2002, de 25/11/2002, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.