LEI MUNICIPAL nº 673/2004

Ementa

Lei Municipal n° 673/2004 de, 21 de Janeiro de 2004. EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir terreno para construção de estação de tratamento de esgoto no Município de Araripe, e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizada a aquisição por parte do Município de Araripe de um terreno para a construção de estação de tratamento de esgoto no Município de Araripe, nos moldes do Projeto Técnico em anexo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.08.01.17.512.378.113- Construção de Rede de Esgoto e Drenagem. 44905100 - Obras e Instalações Secretaria de Obras, Urbanismo e Saneamento.