LEI MUNICIPAL nº 678/2004

Ementa

Lei Municipal nº 678/2004, de 17 de Março de 2004. Art. 1º - Nos Concursos Públicos para preenchimento de cargo da Administração Publica Direta e Indireta do Município de Araripe, os participantes voluntários de qualquer Organização Não-Governamental (ONG), não pagarão taxa de inscrição e terão prevalência, no caso de empate no critério de notas, sobre os outros candidatos.