LEI MUNICIPAL nº 679/2004

Ementa

Lei Municipal nº 679/2004, de 25 de Março de 2004. EMENTA: Autoriza aquisição ou doação de terreno de propriedade do Município de Araripe ao Estado do Ceara, com afetação a Secretaria de Justiça do Estado para fins de construção da nova Cadeia Publica deste Município. Art. 1º. Fica autorizado o Município de Araripe a adquirir ou fazer doação de um terreno de propriedade do Município de Araripe com extensão de 10.000 (dez mil) m2 encravado nas proximidades do Conjunto Habitacional – COHAB I, nesta Urbe ao Estado do Ceara com afetação a Secretaria de Justiça do Estado do Ceara.