Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 681/2004
Numero
681
Ano
2004
Publicacao
30/03/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 681/2004, 30 de Março de 2004. EMENTA: Estabelece a revisão de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araripe, na forma do Art. 37 – inciso X e Art. 39 da Constituição Federal, e dá outras providências. Art. 1º - Fica concedido a título de revisão de remuneração, o percentual de 20 % (VINTE POR CENTO), sobre o salário base dos Agentes Administrativo I; 25 (VINTE E CINCO POR CENTO) para o Vigia e Auxiliar de Serviços Gerais; 15 (QUINZE POR CENTO) para o Cargo de Agente Administrativo II.