Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 681/2004

Numero

681

Ano

2004

Publicacao

30/03/2004

Abrangencia

Municipal - Ceará / Araripe

Ementa

Lei Municipal nº 681/2004, 30 de Março de 2004. EMENTA: Estabelece a revisão de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araripe, na forma do Art. 37 – inciso X e Art. 39 da Constituição Federal, e dá outras providências. Art. 1º - Fica concedido a título de revisão de remuneração, o percentual de 20 % (VINTE POR CENTO), sobre o salário base dos Agentes Administrativo I; 25 (VINTE E CINCO POR CENTO) para o Vigia e Auxiliar de Serviços Gerais; 15 (QUINZE POR CENTO) para o Cargo de Agente Administrativo II.