Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 687/2004
Numero
687
Ano
2004
Publicacao
09/06/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 687/2004, de 09 de Junho de 2004. Art. 1º - Fica autorizada a Celebração de Convênio entre o Município de Araripe e o Tribunal Regional eleitoral do Ceará – TRE. Parágrafo Único - O Convênio de que trata esta Lei, objetiva viabilizar o bom funcionamento do CARTÓRIO Eleitoral e instrumentalizar uma cooperação do Município no Processo Eleitoral.