LEI MUNICIPAL nº 689/2004

Ementa

Lei Municipal nº 689/2004, de 22 de Junho de 2004. EMENTA: LDO-Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2005 e dá outras providências. Art. 1º- São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as dretrizes orçamentárias do Município para 2005. I. as prioridades e metas da administração pública municipal; II. a organização e estrutura dos orçamentos; III. as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações; IV. as disposições relativas à dívida pública municipal...