LEI MUNICIPAL nº 691/2004

Ementa

Lei Municipal nº 691/2004, de 30 de Junho de 2004. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Revisão Salarial aos Professores da Rede Municipal de ensino lotados na Secretaria de Educação do Município de Araripe, nos limites estatuídos no art. 73. VIII da Lei 9504/97 e Resolução n° 21610/ do TSE, na forma que abaixo indica e dá outras providencias. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder Revisão Salarial num percentual de 12% (doze por cento), aos Professores da Rede Municipal de Ensino, lotados na Secretaria Municipal de Educação de Araripe, na forma da Lei.