LEI MUNICIPAL nº 696/2004

Ementa

Lei Municipal nº 696/2004, de 10 de Novembro de 2004. EMENTA: autoriza a doação da posse de imóveis pertencentes ao Município de Araripe, Estado do Ceará, na forma que indica e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE, Estado do Ceará. Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Araripe – Estado do Ceará, autorizado a proceder na doação à TELEMAR Norte Leste S/A., Companhia aberta com a na Cidade do Rio de Janeiro, na Rua General Polidoro, 99, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.118/0001-79, da posse de 04 (quatro) Imóveis Urbanos, localizados nos Distritos de: Pajeú, Alagoinha, Brejinho e Riacho Grande, pertencentes a esta Municipalidade, onde funcionavam os postos de serviços da antiga “TELECEARÁ” e onde se encontram atualmente instalados os equipamentos da referida empresa, indispensáveis à difusão dos serviços de Telecomunicações em Araripe.