LEI MUNICIPAL nº 697/2004

Ementa

Lei Municipal nº 697/2004, de 22 de Novembro de 2004. Art. 1º - Fica doado à Associação dos produtores de mandioca da Vila Brejinho, um imóvel urbano de propriedade do Município, com área total de 3.150 m2 (três mil, cento e cinqüenta metros quadrado), encravados na Rua Padre Cícero, s/n, entre o posto de saúde ao Sul, e ao Norte e Oeste com terreno do Sr. João Jose de Oliveira, na Vila Brejinho, conforme registro Imobiliário da Comarca, sob matricula nº 112, folha 12, Livro 2-B, para que nela seja construída, com finalidade única , a sede da referida associação.