LEI MUNICIPAL nº 702/2005

Ementa

Lei Municipal nº 702/2005, de 21 de Janeiro de 2005. EMENTA : MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ESTABELECE COMPETÊNCIAS, CRIA, FUNDE, MODIFICA E EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS. TRANSFORMA, DESMEMBRA E CRIA SECRETARIAS, INSTITUI VALORES PARA PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Araripe-CE, no âmbito do Gabinete do Prefeito e Secretarias de Governo, distribui competências e estabelece os cargos comissionados de cada unidade funcional.