Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 703/2005
Numero
703
Ano
2005
Publicacao
21/01/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 703/2005 de, 21 de Janeiro de 2005. EMENTA: Regulamenta a cooperação entre a Prefeitura Municipal de Araripe-CE e o Tribunal Regional Eleitoral- TRE. Art. 1º. O Poder Público Municipal, no âmbito de sua atuação, adotará as medidas necessárias para auxiliar o órgão competente na prestação, à comunidade, dos serviços públicos de natureza eleitoral, bem assim velará pelo bom desenvolvimento do processo eleitoral na circunscrição deste Município.