LEI MUNICIPAL nº 704/2005

Ementa

Lei Municipal nº 704/2005 de, 21 de Janeiro de 2005. EMENTA: Regulamenta a cooperação entre a Prefeitura Municipal de Araripe-CE e a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará. Art. 1º. O Poder Público Municipal, no âmbito de sua atuação e de acordo com a sua capacidade e limites financeiros legalmente impostos, proporcionará, ao órgão competente, o auxílio necessário à manutenção e bom funcionamento da unidade policial integrante do sistema de Segurança Pública estadual, sediada nesta Cidade.