LEI MUNICIPAL nº 707/2005

Ementa

Lei Municipal nº 707/2005, de 14 de Março de 2005. Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 189.300,00 (cento e oitenta e nove mil, trezentos reais), nos termos da Lei Municipal nº 698/2004, de 07/12/2004, e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, §1º, inciso III, conforme as dotações abaixo especificadas.