LEI MUNICIPAL nº 710/2005

Ementa

Lei Municipal 710/2005, de 06 de Maio de 2005. EMENTA: Estabelece a revisão de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araripe, na forma do Art.37 - inciso X e Art. 39 da Constituição Federal, e dá outras providências. Art. 1º - Fica concedido a título de revisão de remuneração anual, o percentual de 15,39% (quinze ponto trinta e nove por cento), sobre o salário base dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Araripe.