LEI MUNICIPAL nº 712/2005

Ementa

Lei Municipal n° 712/2005, de 16 de Maio de 2005. EMENTA: Cria o Conselho Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências. Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Defesa do Meio Ambiente, integrante dos Sistemas Nacional e Estadual de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente com o objetivo de orientar a política agrícola e dos recursos hídricos, bem como manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, lmpondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1o. O Conselho Municipal da Agricultura, Recursos Hídricos e Defesa do Meio Ambiente é órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo , no âmbito de sua competência, sobre questões propostas nesta e demais leis correlatas do Município. § 2o. O Conselho Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e de Defesa do Meio Ambiente terá como objetivo assessorar a gestão Municipal da Política Agrícola , dos Recursos Hídricos e Meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal.