LEI MUNICIPAL nº 713/2005

Ementa

Lei Municipal 713/2005, de 31 de Maio de 2005. EMENTA: DISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; ABRE VAGAS PARA OS CARGOS JÁ EXISTENTES E PARA OS NOVOS CARGOS, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DAS MESMAS; INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. A presente Lei organiza o quadro de cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal, com a manutenção de cargos anteriormente existentes, extinção de outros e a criação de novos cargos, de acordo com a necessidade e a capacidade funcional e econômica do ente público...