Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 714/2005
Numero
714
Ano
2005
Publicacao
31/05/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 714/2005, de 31 de Maio de 2005. EMENTA: DISPÕE SOBRE O LIMITE MÍNIMO DOS VENCIMENTOS PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES QUE PERCEBEM UM SALÁRIO MÍNIMO. Art. 1º. Os vencimentos pagos aos servidores públicos deste Município de Araripe-CE não poderão ser inferiores ao salário mínimo vigente, sendo permitida a redução proporcional dos vencimentos, nos casos de redução de carga horária.