Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 715/2005
Numero
715
Ano
2005
Publicacao
13/06/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 715/2005, de 13 de Junho de 2005. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO REMUNERADA DE USO, POR PARTICULAR, DO HOTEL MUNICIPAL DE ARARIPE-CE. Art. 1º. Esta Lei regulamenta o uso do Hotel Municipal de Araripe-CE por particular, em conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Araripe-CE.