LEI MUNICIPAL nº 716/2005

Ementa

Lei Municipal n° 716/2005, de 13 de Junho de 2005. EMENTA: Autoriza a Administração Pública Municipal a realizar despesas para a realização de programas e/ou eventos de capacitação de motoristas e pedestres do Município de Araripe Ceará. Art. 1º Fica a Administração Publica Municipal autorizada a realizar despesas, celebrar convênios, promover cursos, eventos e quaisquer ações públicas, todos destinados à Educação da Comunidade para o uso racional do transito, bem assim para capacitação dos usuários de veículos automotores.