LEI MUNICIPAL nº 717/2005

Ementa

Lei Municipal n° 717/2005, de 20 de Junho de 2005. EMENTA: Altera a Lei Municipal n° 339/90, de 12 de Novembro de 1990, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Incisos I e II do Artigo 7º e o Artigo 8º da Lei Municipal n° 339/90, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que passam a ter a seguinte redação: "Artigo 7°-... I - 06 (seis) membros representando as entidades governamentais que lidam com a criança e o adolescente, indicados pelos seguintes órgãos: a - Secretaria de Promoção Social; b - Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude; c - Secretaria de Educação; d - Secretaria de Saúde; e - Secretaria de Finanças; e f- Secretaria de Assuntos Políticos. II - 06 (seis) membros indicados pelas seguintes organizações representativas da sociedade civil organizada que lidam diretamente com a criança e o adolescente, a saber: a - Associação de Teatro Amador de Araripe; b - Pastoral da Criança; c - Associação Comunitária do Sítio Mulungu; d - União dos Estudantes Secundaristas e Universitários de Araripe - UNESUA; e - Sindicatos dos Trabalhadores Rurais; e f- Associação dos Trabalhadores Rurais da Chapada dos Vitorinos.