LEI MUNICIPAL nº 720/2005

Ementa

Lei Municipal n° 720/2005, de 26 de Julho de 2005. DISPÕE SOBRE A NOVA ORGANIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, CONFORME PRECEITO DA LEI Nº 10172 DE 09/01/2001 - PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, QUEM TEM COMO OBJETIVOS AUMENTAR O NÚMERO DE ANOS ESCOLARES CURSARDOS NO ENSINO FUNDAMENTAL E ABRIR ESTE ENSINO PARA CRIANÇAS APARTIR DE 06(SEIS) ANOS. Art 1º - Fica o Ensino Fundamental de Araripe organizado em 09(nove) anos, compreendendo todas as crianças da faixa etária de 06 a 14 Anos moradoras do município.