Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 721/2005
Numero
721
Ano
2005
Publicacao
26/07/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal n° 721/2005, de 26 de Julho de 2005. INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, ESTIPULA PRAZOS, ESTABELECE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Educação, com duração de 04(quatro) anos em sua fase inicial.