LEI MUNICIPAL nº 727/2005

Ementa

Lei Municipal nº 727/2005, de 19 de Setembro de 2005. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Através desta Lei, é criado o Fundo de Aparelhamento e Modernização Tecnológica do Município de Araripe-CE, vinculado à Secretaria de Administração, cujos recursos serão destinados à aquisição e manutenção de equipamentos, serviços e recursos humanos necessários à consecução do seu fim, qual seja a modernização tecnológica do Município, com ênfase no campo da informática.