LEI MUNICIPAL nº 734/2005

Ementa

Lei Municipal nº 734/2005, de 15 de Novembro de 2005. ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI N° 713/2005, DE 31 DE MAIO DE 2005. Art. 1º - É acrescentado o Parágrafo Único ao Artigo 6º da Lei nº 713/2005, de 31 de Maio de 2005, que terá a seguinte redação: “Parágrafo Único – Os Candidatos aprovados em concurso público, que sejam convocados e nomeados para os cargos efetivos de Médico, Enfermeiro e Odontólogo, todos do programa Saúde da Família, serão pagos com recursos Federais dos Sistema Único de Saúde (SUS) de transferência fundo a fundo, podendo também ser pagos com recursos próprios do tesouro Municipal.”