LEI MUNICIPAL nº 736/2005

Ementa

Lei Municipal nº 736/2005, de 28 de Novembro de 2005. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º – Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Araripe – estado do Ceará a realizarem a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao vigente Orçamento da Despesa do Corrente Exercício Financeiro até o limite de 30% (trinta por cento) do valor fixado na Lei nº 698 de 07 de dezembro de 2004 (Lei do Orçamento).