Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 739/2005
Numero
739
Ano
2005
Publicacao
22/12/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 739/2005, de 22 de Dezembro de 2005. EMENTA: ALTERA OS VALORES ATINENTES À COBRANÇA DE TAXAS DO CTM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º – Ficam reajustados na forma do Anexo I desta Lei os valores atinentes à cobrança das Taxas criadas por ocasião da Lei Municipal 579/2000, de 20 de dezembro de 2000.