Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 745/2006
Numero
745
Ano
2006
Publicacao
20/02/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 745/2006, de 20 de Fevereiro de 2006. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder na abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa do corrente Exercício Financeiro até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na forma preconizada na Lei Federal 4.320/64, para suprir as dotações a seguir especificadas...