Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 758/2006
Numero
758
Ano
2006
Publicacao
25/09/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 758/2006, de 25 de Setembro de 2006. REGULAMENTA A ATIVIDADE DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. As atividades de Agente Comunitário de Saúde no Município de Araripe-CE passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.