LEI MUNICIPAL nº 761/2006

Ementa

Lei Municipal nº 761/2006, de 23 de Outubro de 2006. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO BAIXIO DOS RAMOS , NESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, EFETUA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PRÓPRIO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Através desta Lei, é declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Sítio Baixio dos Ramos, inscrita no CNPJ sob o nº 05.387.306/0001-66 , com sede no Sítio Baixio dos Ramos, deste Município .