Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 762/2006
Numero
762
Ano
2006
Publicacao
23/10/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 762/2006, de 23 de Outubro de 2006. DECLARA, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, O INSTITUTO ACTUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Através desta Lei, é declarado de Utilidade Pública o Instituto Actus, inscrito no CNPJ sob o n° 06.288.582/0001-30, com sede neste Município de Araripe-CE.