LEI MUNICIPAL nº 781/2006

Ementa

Lei Municipal nº 781/2006, de 18 de Dezembro de 2006. Ementa: institui o Código Tributário Municipal de Araripe, Estado do Ceará e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei institui o “Código Tributário do Município de Araripe”, que regula e disciplina, com fundamentos na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, o sistema tributário municipal e as normas tributárias aplicáveis no Município.