LEI MUNICIPAL nº 783/2006

Ementa

Lei Municipal nº 783/2006, de 18 de Dezembro de 2006. INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE - ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Este Código institui as normas disciplinadoras da higiene pública, do bem-estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes.