Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 786/2007
Numero
786
Ano
2007
Publicacao
12/02/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 786/2007, de 12 de Fevereiro de 2007. AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no vigente Orçamento do Município, Crédito Adicional ESPECIAL até o valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), nos termos da Lei Municipal nº 754/2006, – Lei de Diretrizes Orçamentárias, de 03/07/2006, e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, §1º, conforme as dotações abaixo especificadas.