LEI MUNICIPAL nº 789/2007

Ementa

Lei Municipal nº 789/2007, de 26 de Março de 2007. EMENTA: EFETUA DOAÇÃO DE UM TERRENO PRÓPRIO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FREI DAMIÃO COHAB III E ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º. Fica o Município de Araripe/CE, autorizado a efetuar doação, à Associação Comunitária Frei Damião Cohab III e Adjacências, inscrita no CNPJ sob o nº 08.084.331/0001-69, sediada neste Município de Araripe/CE, já reconhecida sua utilidade pública através da Lei Municipal nº 777/2006, de 18 de Dezembro de 2006, do seguinte imóvel, com o objetivo de abrigar as instalações da sede da referida Associação: um imóvel, constante de um terreno localizado nas imediações da zona urbana do Município de Araripe-CE, medindo 4,70m (quatro virgula setenta metros) de largura por 19 m (dezenove metros) de comprimento, totalizando 89,3m2 (oitenta e nove virgula três metros quadrados) com os seguintes limites: ao norte, com a Rua 104 do Conjunto Cohab III; ao Sul, com terreno de Nilvan Agostinho de Aquino; ao Leste, com terreno de Roberio Barbosa da Silva; ao Oeste, com terreno de Francisco Assis da Silva, sendo o imóvel objeto da doação registrado sob o nº R.6-281, fls. 181, Livro 2-B do Regimento Imobiliário desta Cidade.